Questão 64 — Condomínio Edilício — Vaga de Garagem (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Condomínio Edilício — Vaga de Garagem

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ, a vaga de garagem do condomínio edilício com matrícula própria em registro público

Selecione uma alternativa A) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio sem autorização expressa na convenção condominial. B) não pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio por ser propriedade comum dos condôminos. C) não pode ser alienada a condômino ou para terceiro estranho ao condomínio sem prévia autorização, que deve ser deliberada em assembleia condominial. D) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, quando decorrer de alienação judicial por hasta pública. E) pode ser alienada para terceiro estranho ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção condominial, por ser propriedade exclusiva de condômino.

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Vaga de garagem com matrícula própria só pode ser alienada a estranho ao condomínio se a convenção autorizar expressamente.

O art. 1.331, §1º, do Código Civil permite que os abrigos para veículos com matrícula própria sejam alienados e gravados livremente. A exceção é a alienação ou locação a pessoas estranhas ao condomínio, que depende de autorização expressa na convenção. Por isso a vaga não pode ser alienada a terceiro sem essa previsão.

Análise das alternativas

B: errada, pois a vaga com matrícula própria é propriedade exclusiva, não comum. C: errada, porque a lei exige autorização na convenção, não deliberação em assembleia, e a venda a outro condômino não tem essa restrição. D: errada, porque o gabarito adota a regra do art. 1.331, §1º, que exige a autorização expressa na convenção. E: errada, pois a exclusividade da propriedade não afasta a restrição legal a estranhos.

Referência: Código Civil, art. 1.331, §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.