Questão 65 — Divórcio — Partilha de Bens (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Divórcio — Partilha de Bens

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Decretado o divórcio sem a realização da partilha dos bens comuns, subsiste um acervo patrimonial indiviso. De acordo com entendimento do STJ, o direito à partilha

Selecione uma alternativa A) prescreve em dez anos a contar da separação de fato do casal. B) decai em quatro anos a contar da separação de fato do casal. C) prescreve em dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio. D) decai em quatro anos a contar do trânsito em julgado da ação de divórcio. E) não se sujeita a prazos extintivos de prescrição ou decadência.

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O direito à partilha dos bens comuns após o divórcio não se sujeita a prescrição ou decadência.

O STJ entende que, decretado o divórcio sem partilha, subsiste um condomínio sobre o acervo indiviso. O direito de pedir a partilha tem natureza potestativa e não se sujeita a prazo extintivo, podendo ser exercido a qualquer tempo, como ocorre com a extinção do condomínio.

Análise das alternativas

A e C) Erradas: não há prazo prescricional de dez anos, pois o direito de partilhar não prescreve. B e D) Erradas: não há prazo decadencial de quatro anos para a partilha.

Referência: CC, art. 1.581; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.