Questão 69 — Locação de Imóveis Urbanos — Benfeitorias (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Civil Locação de Imóveis Urbanos — Benfeitorias

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

Selecione uma alternativa A) anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão. B) nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão. C) válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão. D) válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão. E) nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.

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A cláusula de renúncia às benfeitorias é válida, mas não se estende à acessão.

Para o STJ, a cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias em contrato de locação é válida, com base na autonomia privada. Por se tratar de cláusula restritiva de direitos, ela deve ser interpretada restritivamente e não se estende à acessão, que é instituto diverso.

Análise das alternativas

A, B e E) Erradas: a cláusula não é nula nem anulável, pois a lei não proíbe a renúncia. C) Errada: a renúncia não pode ser interpretada de forma extensiva para abranger a acessão.

Referência: Lei 8.245/1991, art. 35; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.