Questão 72 — Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Civil Sentença, Coisa Julgada e Liquidação de Sentença

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Assinale a opção correta acerca da sentença, formação da coisa julgada e liquidação da sentença, conforme o disposto no CPC.

Selecione uma alternativa A) Publicada a sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à liquidação por arbitramento, quando determinado pela sentença ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, não sendo possível a convenção entre as partes. B) Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, podendo o pedido de desistência ser apresentado até que seja proferido o acórdão perante o juízo de segundo grau. C) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, entretanto, na hipótese de extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, não será possível a propositura de nova demanda. D) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. E) Publicada a sentença, não será cabível a alteração nos elementos que compõem a decisão.

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Com o trânsito em julgado, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto.

É o efeito preclusivo da coisa julgada, previsto no art. 508 do CPC. Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Análise das alternativas

A) Errada: o CPC admite a liquidação por arbitramento também por convenção das partes (art. 509, I). B) Errada: a desistência após a contestação exige consentimento do réu, mas só pode ser apresentada até a sentença (art. 485, §§4º e 5º). C) Errada: o art. 486 admite nova propositura quando a sentença não resolve o mérito, inclusive por ilegitimidade ou falta de interesse, desde que se corrija o vício (art. 486, §1º). E) Errada: após a publicação a sentença pode ser alterada para corrigir inexatidões materiais e erros de cálculo, ou por embargos de declaração (art. 494).

Referência: CPC, arts. 485, 486, 494, 508 e 509.

Resolução comentada do VaiConcursos.