Questão 71 — Normas Fundamentais do Processo Civil (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Civil Normas Fundamentais do Processo Civil

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Com base nas normas fundamentais do processo civil, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No curso do processo judicial, a conciliação deverá ser estimulada pelo magistrado e membro do Ministério Público, ao passo que a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por advogados e defensores públicos. B) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. C) O princípio da boa-fé deve ser observado somente pelas partes integrantes da relação jurídica processual. D) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. E) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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O CPC assegura paridade de tratamento às partes, cabendo ao juiz zelar pelo contraditório.

O art. 7º do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. A opção reproduz o texto legal.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 3º, §3º, determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do MP estimulem a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual. B) Errada: o art. 12 do CPC diz que se deve atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão, e há exceções. C) Errada: o art. 5º determina que todos os que participam do processo devem agir de acordo com a boa-fé. E) Errada: o art. 10 do CPC não distingue, mas o dispositivo vale também para matérias que o juiz pode decidir de ofício, o que torna a ressalva incorreta.

Referência: CPC, arts. 3º, 5º, 7º, 10 e 12.

Resolução comentada do VaiConcursos.