Questão 74 — Inventário e Partilha e Jurisdição Voluntária (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Civil Inventário e Partilha e Jurisdição Voluntária

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Considerando as disposições do CPC que regem o inventário e partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O pedido de alvará judicial deve ser feito no âmbito do processo judicial de inventário. B) Dada a omissão do CPC no que diz respeito ao recurso cabível em face da sentença que decidir o procedimento de jurisdição voluntária, a doutrina majoritária tem defendido a utilização do recurso de agravo de instrumento. C) É possível a realização de inventário extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, podendo o inventário e a partilha ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. D) No inventário extrajudicial, é facultada às partes interessadas a assistência por advogado ou por defensor público. E) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de seis meses, a contar da abertura da sucessão.

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O inventário extrajudicial é possível com herdeiros capazes e concordes, e a escritura serve como título.

O CPC permite inventário e partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordes. A escritura constitui documento hábil para qualquer ato de registro e para o levantamento de importância depositada em instituições financeiras. A regra está no art. 610, §§1º e 2º.

Análise das alternativas

A) Errada: o alvará judicial é pedido autônomo, em procedimento de jurisdição voluntária. B) Errada: da sentença na jurisdição voluntária cabe apelação. D) Errada: no inventário extrajudicial a assistência por advogado ou defensor público é obrigatória, não facultativa. E) Errada: o prazo para abertura do inventário é de dois meses, contados da abertura da sucessão.

Referência: CPC, arts. 610, 611 e 719 e seguintes.

Resolução comentada do VaiConcursos.