Questão 75 — Impenhorabilidade do Bem de Família (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Civil Impenhorabilidade do Bem de Família

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. B) O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. C) A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. D) A impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E) A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Ver resoluçãoOcultar resolução

A impenhorabilidade do bem de família também protege solteiros, separados e viúvos.

Segundo a Súmula 364 do STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Segundo o gabarito, esta é a opção correta.

Análise das alternativas

B) Errada: há exceções legais à impenhorabilidade (art. 3º), e os veículos e adornos suntuosos são excluídos da proteção (art. 2º). C) Errada: a impenhorabilidade não vale para execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal (art. 3º, V). D) Errada: o art. 3º, IV, exclui da proteção a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições do próprio imóvel. E) Errada: a penhora do bem do fiador é admitida também em locação comercial, conforme o STF e o STJ.

Referência: Lei 8.009/1990, arts. 1º a 3º; Súmula 364 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.