Questão 76 — Lavagem de Dinheiro (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Penal Lavagem de Dinheiro

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

Selecione uma alternativa A) que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas. B) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro. C) tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente. D) converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente. E) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

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A lavagem exige ciência da origem ilícita e indícios do crime antecedente, que deve ser típico.

A lavagem de dinheiro pressupõe que o agente conheça a origem ilícita dos bens e que existam indícios suficientes de infração penal antecedente, que deve ser típica. Se o antecedente for atípico, falta elemento do tipo e não há condenação por lavagem. A lei dispensa condenação ou mesmo punibilidade do crime antecedente.

Análise das alternativas

A) Errada: admite-se a autolavagem, em que a mesma pessoa pratica ambos os crimes. C) Errada: é exigido o dolo, com ciência da origem ilícita. D) Errada: não é necessário converter em ativo lícito, pois ocultar ou dissimular já configura o crime. E) Errada: a lavagem é autônoma, e não depende de condenação pelo antecedente.

Referência: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e §§ 1º e 4º; art. 2º, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.