Questão 81 — Princípios do Processo Penal (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Penal Princípios do Processo Penal

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.

Selecione uma alternativa A) Embora o princípio do duplo grau de jurisdição decorra de previsão expressa na CF, ele não dispensa a parte de atender aos requisitos legais aplicáveis às suas manifestações processuais. B) Sem embargo da aplicabilidade do princípio da vedação de provas ilícitas, é possível aproveitar certas provas produzidas com inobservância de regras processuais não consideradas essenciais. C) O princípio da verdade real implica que uma condenação criminal somente será possível quando se obtiver certeza inafastável da verdade objetiva dos fatos em torno da imputação. D) O princípio da isonomia processual exige que as partes, no processo penal, recebam tratamento rigorosamente equânime na lei e na práxis processual, a fim de não se produzirem injustiças. E) Por força do princípio do contraditório, o investigado ou réu tem direito a participar da formação do convencimento judicial, de modo que ele deve ser intimado antes de qualquer decisão que possa afetar sua situação jurídica.

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Provas produzidas com irregularidades não essenciais podem ser aproveitadas.

A vedação de provas ilícitas atinge as provas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais de direito material, e as irregularidades processuais essenciais. Meras irregularidades formais, que não são essenciais, não impedem o aproveitamento da prova, conforme o sistema de nulidades do CPP, que exige prejuízo (pas de nullité sans grief).

Análise das alternativas

A) Errada: o duplo grau não está previsto de forma expressa na CF, sendo extraído do sistema e da Convenção Americana de Direitos Humanos. C) Errada: o processo penal exige a certeza que afaste a dúvida razoável, não uma verdade absoluta. D) Errada: a isonomia é tratar desigualmente os desiguais, e não de forma rigorosamente equânime. E) Errada: o contraditório não exige intimação prévia para toda decisão, pois há medidas cautelares sigilosas deferidas sem ouvir o investigado.

Referência: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 157 e 563.

Resolução comentada do VaiConcursos.