Questão 82 — Medidas Assecuratórias (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) É juridicamente possível o sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que ela não seja alvo da investigação criminal. B) A absolvição do réu não somente gera a revogação das medidas assecuratórias como também impede que a vítima obtenha reparação por outra via. C) O sequestro de bens somente cabe por ocasião do oferecimento da denúncia ou queixa. D) Nenhuma medida assecuratória pode ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal competente. E) A finalidade do sequestro ou arresto de bens no processo penal é, estritamente, a de bloquear instrumentos da criminalidade de natureza econômica, a fim de se evitarem novos agravos à ordem pública.

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É possível sequestrar bens de pessoa jurídica, mesmo que ela não seja investigada.

O STJ admite medidas assecuratórias sobre bens de terceiros, inclusive de pessoa jurídica, quando houver indícios de que os bens têm origem ilícita ou são produto ou proveito do crime. A pessoa jurídica pode, por exemplo, ser usada como veículo de ocultação. Nesses casos ela não precisa ser alvo da investigação.

Análise das alternativas

B) Errada: a absolvição leva ao levantamento das medidas, mas não impede a reparação na esfera cível, salvo se ficar reconhecida a inexistência do fato ou a autoria. C) Errada: o sequestro cabe já na fase de investigação (CPP, art. 127). D) Errada: o CPP admite a decretação de ofício, por exemplo no sequestro (art. 127) e na hipoteca legal (art. 134). E) Errada: a finalidade não se limita a isso, pois inclui a reparação do dano e a perda do produto do crime.

Referência: CPP, arts. 125 a 144-A; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.