Questão 80 — Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Penal Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Ao emitir uma comunicação ao público, Bruno veiculou afirmação falsa sobre a legalidade de um loteamento de solo para fins urbanos.
Nessa situação, a conduta de Bruno configura crime

Selecione uma alternativa A) de fraude no comércio, previsto no Código Penal. B) de falsidade ideológica, previsto no Código Penal. C) de estelionato, previsto no Código Penal. D) contra as relações de consumo, previsto na Lei n.º 8.078/1990. E) contra a administração pública, previsto na Lei n.º 6.766/1979.

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Afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento é crime da Lei 6.766/79 contra a Administração Pública.

A Lei 6.766/1979 tipifica a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em comunicação ao público ou a interessados, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Esses crimes estão no capítulo dos crimes contra a Administração Pública da própria lei.

Análise das alternativas

A, B e C) Erradas: a Lei 6.766 é especial e prevalece sobre os tipos gerais do CP (fraude no comércio, falsidade ideológica e estelionato). D) Errada: não se aplica o CDC, pois a conduta tem tipificação específica na lei do parcelamento do solo.

Referência: Lei 6.766/1979, art. 50.

Resolução comentada do VaiConcursos.