Questão 83 — Sujeitos Processuais (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Penal Sujeitos Processuais

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

No que diz respeito aos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática. B) Devido à incumbência do Ministério Público de impulsionar a persecução penal, não cabe a ele recorrer em favor do réu. C) Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação. D) Cabe ao juiz declarar a norma aplicável em todas as ações penais, acerca do conteúdo da imputação, visto que é vedada a autocomposição entre as partes no processo penal. E) No caso de não haver promotor de justiça com lotação para atuar em determinada comarca, deve o juiz, primeiramente, solicitar designação de um ao procurador-geral de justiça e, caso não tenha sucesso, deve nomear um bacharel em direito para atuar como promotor ad hoc.

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O promotor que substitui outro tem independência funcional e pode pedir a absolvição.

O princípio da independência funcional garante que cada membro do MP atue segundo sua convicção. Por isso, o promotor substituto não fica vinculado à manifestação do titular e pode pedir a absolvição, mesmo que o colega tenha oferecido a denúncia e defendido a condenação.

Análise das alternativas

A) Errada: no primeiro grau há jurisdição colegiada, como no Tribunal do Júri e nos colegiados de juízes em crimes praticados por organizações criminosas. B) Errada: o MP, como fiscal da ordem jurídica, pode recorrer em favor do réu. D) Errada: a autocomposição é admitida no processo penal, por exemplo na transação penal, na suspensão condicional do processo e no acordo de não persecução penal. E) Errada: o promotor ad hoc é vedado pela CF/88, que exige concurso público e lotação para o cargo.

Referência: CF/88, art. 127, §1º (independência funcional); CPP, art. 385.

Resolução comentada do VaiConcursos.