Questão 85 — Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Processual Penal Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 13.964/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) Em cada tribunal, um dos membros deve exercer a função de juiz de garantias. B) Mesmo se o juiz verificar que determinada linha de investigação na fase pré-processual seja incapaz de elucidar o delito, não lhe cabe redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público. C) Para uma maior amplitude de defesa, normas mais benéficas da Lei n.º 13.964/2019 podem ser combinadas com normas de outras leis que ela haja revogado. D) De acordo com o entendimento do STF, o Ministério Público somente pode propor acordo de não persecução penal para crimes objeto de ação penal iniciada após o advento da Lei n.º 13.964/2019. E) Conforme entendimento do STJ, se, em audiência de custódia, o juiz constatar presença dos requisitos da prisão preventiva, ele poderá decretá-la mesmo sem requerimento do Ministério Público, a fim de preservar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

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O juiz não pode redefinir a estratégia de investigação do Ministério Público.

O sistema acusatório, reforçado pela Lei 13.964/2019, veda ao juiz substituir a atuação probatória do órgão de acusação. Por isso, mesmo que entenda que a linha de investigação é ineficaz, não lhe cabe redefinir a estratégia do MP.

Análise das alternativas

A: o juiz de garantias é designado conforme organização do tribunal, não é função de um membro de cada tribunal. C: é vedada a combinação de leis. D: o STF admitiu o ANPP para processos em curso. E: o juiz não pode decretar a preventiva de ofício na fase de custódia, após a Lei 13.964/2019.

Referência: CPP, arts. 3º-A, 3º-B e 310; Lei 13.964/2019

Resolução comentada do VaiConcursos.