Questão 91 — Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006) (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações — Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) —, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, está condicionado à declaração de anuência do credor. B) Para fins de participação em processo licitatório, as ME e EPP estão dispensadas de apresentar documentação relativa à regularidade fiscal. C) A inobservância do critério de dupla visita, bem como as situações de fraude e resistência, no âmbito da fiscalização da ME e da EPP, implica nulidade do auto de infração lavrado. D) As ME e EPP não podem realizar negócios de compra e venda de bens e serviços por meio de sociedade de propósito específico. E) É possível aos fundos de investimentos aportarem capital como investidores-anjos em ME e EPP.

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Fundos de investimento podem ser investidores-anjos em ME e EPP.

A LC 123/2006, com as alterações da LC 155/2016 e posteriores, admite aporte de capital por investidor-anjo, inclusive fundos de investimento, nos termos da lei.

Análise das alternativas

A: o cancelamento do protesto dispensa anuência do credor. B: a regularidade fiscal é exigida, com prazo para regularização. C: a inobservância da dupla visita não gera nulidade, apenas exige as condições previstas. D: ME e EPP podem constituir sociedade de propósito específico para compra e venda.

Referência: LC 123/2006, arts. 61-A e ss.

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