Questão 32 — Concurso de Agentes, Penas, Medidas de Segurança e Ação Penal (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Penal Militar Concurso de Agentes, Penas, Medidas de Segurança e Ação Penal

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre o concurso de agentes, as penas, a medida de segurança e a ação penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A punibilidade de qualquer dos concorrentes depende da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, porém, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. B) A pena não é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância. C) A pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função está elencada no Código Penal Militar dentre as espécies de penas acessórias. D) A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade. E) A ação penal pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar ou queixa do ofendido.

Resolução comentada

CPM: desinternação é sempre condicional.

No Código Penal Militar, a desinternação ou a liberação é sempre condicional e a situação anterior é restabelecida se o indivíduo, antes de decorrido um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. Por isso a alternativa D é a correta, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: a punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a própria culpabilidade; a alternativa inverte a regra ao dizer que depende. B) Errada: a pena é atenuada com relação ao agente cuja participação no crime é de somenos importância. C) Errada: a suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função é pena principal no CPM, não acessória. E) Errada: no âmbito militar a ação penal é pública e só pode ser promovida por denúncia do Ministério Público; não existe queixa do ofendido.

Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 53, 62, 64, 111 e 119 e seguintes; art. 121

Resolução comentada do VaiConcursos.