Questão 33 — Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Qualquer interessado poderá apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No que concerne à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) São lícitas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. B) O órgão ou entidade pública dispõe de até 20 dias para autorizar ou conceder o acesso à informação disponível. C) A divulgação de informações de interesse público depende de solicitação do interessado, que pode ser materializada por qualquer meio. D) A negativa não fundamentada de acesso às informações poderá sujeitar o militar às sanções previstas no Regulamento Disciplinar da Força e na Lei de Improbidade Administrativa. E) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou confidencial.

Resolução comentada

LAI: negativa não fundamentada de acesso sujeita o militar a sanções.

O art. 32 da Lei 12.527/2011 considera conduta ilícita recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta. O § 1º prevê que o militar responde pelas sanções do respectivo regulamento disciplinar e, quando cabível, pela Lei de Improbidade. A alternativa D descreve essa consequência.

Análise das alternativas

A) Errada: são vedadas exigências sobre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). B) Errada: o prazo é de até 20 dias para responder, prorrogável por mais 10; a questão trata de autorizar ou conceder o acesso imediato quando disponível, e a imediatidade é a regra (art. 11). C) Errada: a divulgação de informações de interesse coletivo é dever do órgão, independentemente de requerimento (transparência ativa, art. 8º). E) Errada: as classificações previstas são ultrassecreta, secreta e reservada, e não confidencial.

Referência: Lei nº 12.527/2011, arts. 8º, 10, 11, 24 e 32

Resolução comentada do VaiConcursos.