Questão 34 — Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que concerne à Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a interpretação da norma administrativa deve garantir o fim público a que se destina, ademais a aplicação retroativa da nova interpretação somente é autorizada para beneficiar o administrado. B) enquanto a competência para decidir os recursos administrativos é indelegável, a competência para edição de atos de caráter normativo é delegável. C) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior. D) as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a qual não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. E) são deveres do administrado perante a Administração: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações úteis ao êxito de seu pleito em linguagem técnico-jurídica.

Resolução comentada

Lei 9.784/1999: decisão coordenada.

A Lei 9.784 prevê, no art. 49-A, a decisão administrativa coordenada, cabível quando a decisão exigir a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Análise das alternativas

A) Errada: a nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente, em regra, e não só para beneficiar o administrado, mas sim vedada em geral (art. 2º, XIII). B) Errada: a competência para decidir recursos administrativos e a para editar atos normativos são ambas indelegáveis (art. 13). C) Errada: o prazo supletivo é de 5 dias, prorrogável até o dobro (art. 24), e não de 10. E) Errada: o dever é prestar informações verdadeiras e colaborar com o esclarecimento dos fatos (art. 4º); a exigência de linguagem técnico-jurídica não existe.

Referência: Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, XIII, 4º, 13, 24 e 49-A

Resolução comentada do VaiConcursos.