Gabarito disponível
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
A discussão e a votação de projeto de lei de iniciativa dos tribunais superiores terão início no Senado Federal.
Projetos de iniciativa dos tribunais superiores começam na Câmara dos Deputados.
O art. 64 da CF dispõe que a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O item indica o Senado, por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o início se dá na Câmara, não no Senado. B) Correta: a casa iniciadora é a Câmara.
Referência: CF/1988, art. 64.
Resolução comentada do VaiConcursos.