Questão 35 — Direito Administrativo: Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021)

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Considerando a atual redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que sofreu relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, analise as afirmativas a seguir e marque a opção correta.

I- O acordo de não persecução cível pode ser celebrado desde que dele advenham a reparação integral do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem obtida indevidamente.
II- Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
III- Os militares das Forças Armadas não respondem por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que se submetem a sistema de responsabilização próprio.
IV- Não configura ato de improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
V- As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.