Questão 36 — Regra de Ouro — Operações de Crédito e Calamidade Pública (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Financeiro Regra de Ouro — Operações de Crédito e Calamidade Pública

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União é:

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, haja vista que as operações de crédito não podem ultrapassar o montante das despesas de capital. B) inconstitucional, uma vez que apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem realizar operações de crédito para o fim exposto. C) inconstitucional, dado que as operações de créditos extrapolam o percentual de receitas fixado pela própria Constituição Federal para financiar ações e serviços públicos de saúde. D) constitucional, visto que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados mediante Lei Complementar. E) constitucional, já que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional.

Resolução comentada

Regra de ouro e exceção na calamidade pública nacional.

O art. 167, III, da CF veda operações de crédito que excedam as despesas de capital (regra de ouro), mas ressalva as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. Além disso, o art. 167-A e a EC 109/2021 tratam da calamidade pública nacional. O gabarito E reconhece que a CF autoriza as operações que excedam as despesas de capital durante o exercício em que vigore a calamidade nacional.

Análise das alternativas

A) Errada: a vedação existe, mas admite exceções, entre elas a da calamidade. B) Errada: a CF não restringe essas operações a Estados, DF e Municípios. C) Errada: o limite de receitas para a saúde não é o parâmetro da regra de ouro. D) Errada: a aprovação dos créditos suplementares ou especiais se dá por maioria absoluta do Legislativo, e não por Lei Complementar.

Referência: CF/1988, art. 167, III e art. 167-A; EC 109/2021

Resolução comentada do VaiConcursos.