Questão 37 — Princípios Orçamentários — Unidade (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Financeiro Princípios Orçamentários — Unidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, reúnem-se em um único documento legal, para dado exercício financeiro, todas as receitas e despesas de:

Selecione uma alternativa A) cada Poder da União. B) um único Poder da União. C) cada ente federativo. D) todos os Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal. E) um único ente da federação.

Resolução comentada

Unidade orçamentária: um orçamento por ente federativo.

Pelo princípio da unidade, cada ente da federação deve ter um único orçamento, ou seja, um só documento legal reunindo todas as receitas e despesas do exercício. O gabarito indica que o princípio se aplica a cada ente federativo.

Análise das alternativas

A) e B) Erradas: a unidade não se refere a cada Poder, pois os Poderes integram o mesmo orçamento do ente. D) Errada: União, Estados e DF têm orçamentos próprios, e não um orçamento comum. E) Errada: ao falar em "um único ente", a alternativa não expressa que a regra vale para todos os entes, ou seja, para cada um deles; a C é a formulação correta do princípio.

Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei nº 4.320/1964

Resolução comentada do VaiConcursos.