Questão 39 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Crimes contra a Humanidade (Direito Internacional Público) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Internacional Público Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Crimes contra a Humanidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando os diversos conceitos e definições inseridos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por “perseguição” entende-se a privação intencional e moderada de direitos fundamentais e econômicos em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade de um grupo religioso. B) Por "deportação ou transferência à força de uma população" entende-se o deslocamento voluntário de pessoas decorrente dos riscos existentes na zona de conflito. C) Por “escravidão” entende-se o exercício de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre um grupo étnico. D) Por "extermínio" entende-se qualquer ato praticado com intenção de destruir todo um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. E) Por "gravidez à força" entende-se a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional.

Resolução comentada

Definição de "gravidez à força" no Estatuto de Roma.

O art. 7º, nº 2, alínea f, do Estatuto de Roma define gravidez à força como a privação ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada à força, com o propósito de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do direito internacional. A alternativa E reproduz essa definição.

Análise das alternativas

A) Errada: perseguição é a privação intencional e grave de direitos fundamentais, e não "moderada"; além disso, o conceito abrange grupos ou coletividades com identidade própria, não só religiosos. B) Errada: deportação ou transferência forçada é o deslocamento forçado, por expulsão ou outros atos coercivos, e não voluntário. C) Errada: escravidão é o exercício de poderes ligados ao direito de propriedade sobre uma pessoa, não sobre um grupo étnico. D) Errada: o ato descrito é o conceito de genocídio. Extermínio envolve a imposição intencional de condições de vida, como a privação de alimentos e medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.

Referência: Estatuto de Roma do TPI, art. 7º, nº 2, alíneas b, c, d, e, f, g

Resolução comentada do VaiConcursos.