Questão 40 — Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca do Serviço Militar, disciplinado pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O serviço militar temporário se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. B) Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento. C) O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 18 (dezoito) anos de idade. D) O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado insubmisso. E) São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada que estiverem matriculados ou que se candidatarem à matrícula em institutos de ensino destinados à formação, residência médica ou pós-graduação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários.

Resolução comentada

Lei do Serviço Militar: militares temporários incapazes temporariamente são encostados.

Pela Lei 4.375/1964, os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam temporariamente incapazes, por moléstia ou acidente, ficam na situação de encostamento. É o texto da lei, por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o serviço temporário não se destina ao ingresso na carreira militar; a carreira é tratada em outras formas de ingresso, e o temporário é prestado por tempo certo. C) Errada: a classe é formada pelos brasileiros nascidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro, no ano em que completam 19 anos, e não 18. D) Errada: quem não se apresenta à seleção ou se ausenta sem completá-la é considerado refratário; insubmisso é quem, convocado e designado para incorporação, não se apresenta. E) Errada: a lei não dispensa de incorporação, em razão de matrícula, os alunos de formação ou residência médica. Em vez disso, prevê adiamento da incorporação e regime específico para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, de modo que a redação da alternativa não corresponde à lei.

Referência: Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar)

Resolução comentada do VaiConcursos.