Gabarito disponível
A União foi intimada na pessoa do seu representante judicial para cumprir uma sentença que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagar quantia certa decorrente de uma relação estatutária entre um militar reformado e a Marinha do Brasil. Ao tomar ciência da intimação, a Marinha informou à Advocacia Pública que efetuou o pagamento integral da citada obrigação pela via administrativa em data superveniente ao trânsito em julgado da sentença. No caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), concede-se à Fazenda Pública a possibilidade de:
Resolução comentada
A Fazenda impugna o cumprimento de sentença em 30 dias, podendo alegar causa extintiva superveniente.
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a defesa é a impugnação, no prazo de 30 dias. Ela pode alegar, entre outras matérias, causa extintiva ou modificativa superveniente à sentença, como o pagamento posterior ao trânsito em julgado.
Análise das alternativas
A, C e E) Erradas, pois embargos à execução são cabíveis na execução de título extrajudicial, não no cumprimento de sentença. D) Errada: o prazo da Fazenda é de 30 dias, não de 15.
Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 535.
Resolução comentada do VaiConcursos.