Questão 43 — Princípios Orçamentários e Créditos Adicionais na Constituição (Direito Financeiro) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Financeiro Princípios Orçamentários e Créditos Adicionais na Constituição

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação à tributação e ao orçamento, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Configura exceção ao princípio da anualidade a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício financeiro seguinte, cujos atos de autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses de exercício financeiro anterior, nos limites de seus saldos. B) É possível instituir tributo por meio da lei orçamentária anual, desde que haja previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias. C) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos extraordinários. D) Fere o princípio do orçamento bruto a previsão na lei orçamentária anual de operação de transferência de recursos para outro ente federativo. E) O princípio da especificação defende que a lei orçamentária anual deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Resolução comentada

Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no seguinte, nos limites dos saldos.

A reabertura desses créditos no exercício seguinte é exceção ao princípio da anualidade. Exige que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, e a reabertura vai até o limite dos saldos.

Análise das alternativas

B) Errada: a LOA não institui tributos. C) Errada: a vedação de medida provisória não alcança os créditos extraordinários. D) Errada: o orçamento bruto veda deduções na previsão de receitas e despesas, e transferências não o ferem. E) Errada: o princípio da especificação veda dotações globais.

Referência: CF/1988, arts. 62, §1º, I, d; 165 e 167, §2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.