Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Nessa situação, caso haja necessidade de o referido tribunal compartilhar os dados do referido titular com o CNJ de forma absoluta, não será necessário novo consentimento do titular.
Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Considere que determinado tribunal de justiça seja controlador dos dados de certo titular e tenha deste obtido consentimento para o tratamento de seus dados pessoais. Nessa situação, caso haja necessidade de o referido tribunal compartilhar os dados do referido titular com o CNJ de forma absoluta, não será necessário novo consentimento do titular.
O compartilhamento com outro controlador exige, em regra, consentimento específico, salvo hipóteses legais.
Pela LGPD (art. 7º, § 5º), o controlador que obteve o consentimento e precisa comunicá-lo ou compartilhá-lo com outros controladores deve obter consentimento específico para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa. A afirmação de que não será necessário novo consentimento "de forma absoluta" é, portanto, incorreta.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois não há dispensa absoluta. Errado: correto, pois, em regra, exige-se novo consentimento específico, salvo as exceções legais.
Referência: LGPD, art. 7º, § 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.