Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
No poder público, o consentimento em regra não é a base legal mais apropriada.
Segundo a ANPD, quando o tratamento é necessário para cumprir obrigações e atribuições legais, o cidadão não tem condições efetivas de manifestar livremente sua vontade, havendo desequilíbrio na relação com o Estado. Por isso, o consentimento não é a base mais adequada, e outras bases (obrigação legal, execução de políticas públicas) são mais apropriadas.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois o guia faz essa ressalva.
Referência: Guia Orientativo da ANPD sobre tratamento de dados pelo poder público; LGPD, art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.