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Texto-base:
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento.
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento.
A obrigação legal decorre de norma de conduta que disciplina comportamento.
Conforme o guia da ANPD sobre tratamento de dados pelo poder público, a obrigação legal ou regulatória decorre de uma norma de conduta, ou seja, uma regra que disciplina um comportamento, com possível consequência jurídica em caso de descumprimento. A afirmação reproduz esse entendimento.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois a definição está de acordo com o guia.
Referência: Guia Orientativo da ANPD sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público; LGPD, art. 7º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.