Questão 45 — Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) — Modalidades e Critérios de Julgamento (Direito Administrativo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Administrativo Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) — Modalidades e Critérios de Julgamento

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

No que tange à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) As modalidades de licitação são: concorrência, convite, leilão, pregão e diálogo competitivo. B) O diálogo competitivo consiste na modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. C) A combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é possível, desde que sejam atendidos os princípios previstos no seu artigo 5º, em especial os princípios da competitividade e da economicidade. D) Os seguintes critérios de julgamento de propostas constam da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; e menor retorno econômico. E) Até 02 (dois) anos após a publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar pela utilização da citada lei ou da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, podendo combiná-las, excepcionalmente, desde que atendidos os princípios da competitividade e da economicidade.

Resolução comentada

O diálogo competitivo é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos.

A Lei nº 14.133/2021 define o diálogo competitivo como a modalidade para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Esse é o conceito legal.

Análise das alternativas

A) Errada: a nova lei não tem o convite e inclui o concurso. C) Errada: a lei veda a combinação de modalidades. D) Errada: o critério previsto é o maior retorno econômico, não o menor. E) Errada: durante a transição a Administração opta por uma das leis, sem poder combiná-las.

Referência: Lei nº 14.133/2021, arts. 28 e 33.

Resolução comentada do VaiConcursos.