Questão 46 — Aplicação da Lei Penal Militar, Crime e Imputabilidade (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar, Crime e Imputabilidade

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a aplicação da lei penal militar, o conceito de crime e a imputabilidade penal, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência. C) O resultado de que depende a existência do crime é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa somente a ação sem a qual o resultado não teria ocorrido. D) É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente inescusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. E) Pode ser considerado como imputável quem, no momento da ação, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Resolução comentada

A lei posterior que deixa de considerar o fato crime faz cessar a condenação, salvo efeitos civis.

O Código Penal Militar prevê a abolitio criminis. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, e cessa a própria vigência da sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos civis.

Análise das alternativas

B) Errada: a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessada. C) Errada: causa é a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, e não somente a ação. D) Errada: só o erro escusável isenta de pena. E) Errada: quem não tem capacidade de entendimento por doença mental é inimputável.

Referência: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (CPM), arts. 2º, 29 e 48.

Resolução comentada do VaiConcursos.