Questão 47 — Pensões Militares (Lei nº 3.765/1960) (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Pensões Militares (Lei nº 3.765/1960)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca da Lei de Pensões Militares, Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) A multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial (PNR) é um desconto obrigatório do pensionista de militar das Forças Armadas. B) Cabos, com menos de 2 (dois) anos de efetivo serviço, passaram à condição de contribuintes obrigatórios da pensão militar por força da alteração promovida pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, na Lei de Pensões Militares. C) Todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios da pensão militar. D) Os pensionistas de militares das Forças Armadas não são contribuintes obrigatórios da pensão militar. E) A quota destinada à pessoa divorciada do instituidor, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

Resolução comentada

Os pensionistas também contribuem obrigatoriamente, por isso D é incorreta.

Pela redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a contribuição para a pensão militar incide sobre militares e pensionistas. Afirmar que os pensionistas não são contribuintes obrigatórios é, portanto, incorreto.

Análise das alternativas

A, B, C e E) Estão de acordo com a Lei de Pensões Militares após a Lei nº 13.954/2019, segundo o gabarito, ao tratar dos descontos obrigatórios, da inclusão dos cabos com menos de 2 anos, da contribuição de todos os militares e da quota da pessoa divorciada.

Referência: Lei nº 3.765/1960, com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.