Questão 49 — Inquérito Policial Militar e Interpretação da Lei Processual Penal Militar (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar e Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a Lei de Processo Penal Militar e o Inquérito Policial Militar, abordados pelo Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação. B) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de mesmo posto que o do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. C) O inquérito policial militar é a apuração definitiva de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. D) A designação de escrivão para o inquérito é ato exclusivo da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal. E) O inquérito policial militar deverá ser concluído no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, estando o indiciado preso ou solto.

Resolução comentada

A lei processual penal militar é interpretada literalmente, com termos técnicos em sentido especial.

O CPPM determina que a lei de processo penal militar seja interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos têm acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Análise das alternativas

B) Errada: a delegação deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, ou, se isso não for possível, em oficial do mesmo posto mais antigo. C) Errada: o IPM é apuração sumária, não definitiva. D) Errada: o escrivão é designado pelo encarregado do inquérito. E) Errada: os prazos são de 40 dias (preso) e 20 dias (solto), prorrogáveis por mais 20 dias.

Referência: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), disposições preliminares e IPM.

Resolução comentada do VaiConcursos.