Questão 48 — Estatuto dos Militares — Agregação (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Estatuto dos Militares — Agregação

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre a agregação, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. B) O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa para ocupar cargo civil. C) O militar será agregado quando for afastado definitivamente do serviço ativo por ter sido julgado inválido, após 2 (dois) anos contínuos de tratamento. D) A agregação se faz por ato exclusivo do Presidente da República, vedada a delegação de competência. E) O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao Ministério da Defesa, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

Resolução comentada

Agregação é a situação em que o militar deixa de ocupar vaga na escala hierárquica, nela permanecendo sem número.

O Estatuto define agregação como a situação do militar da ativa que deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. O militar continua a figurar no registro, sem número, no lugar que ocupava.

Análise das alternativas

B) Errada: nas hipóteses de cargo civil, o militar não é considerado em serviço ativo para todos os efeitos. C) Errada: a hipótese de agregação ligada a tratamento de saúde não envolve afastamento definitivo, e os prazos não conferem. D) Errada: a agregação é feita por ato do Presidente da República ou de autoridade delegada. E) Errada: o militar fica adido à organização militar, não ao Ministério da Defesa.

Referência: Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), seção sobre agregação.

Resolução comentada do VaiConcursos.