Questão 50 — Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992) (Direito Processual Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Militar Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/1992)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a Organização da Justiça Militar da União, marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar e os Conselhos de Justiça são órgãos da Justiça Militar da União. B) O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal. C) Compete aos Conselhos de Justiça processar e julgar os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei. D) A Lei de Organização Judiciária Militar não tem mais aplicabilidade nos crimes de competência da Justiça Militar, haja vista que se impera o princípio constitucional da irretroatividade da lei maligna. E) A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida por Juiz-Corregedor Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar.

Resolução comentada

O STM tem sede em Brasília, jurisdição nacional e 15 ministros vitalícios nomeados após aprovação do Senado.

O Superior Tribunal Militar tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. Compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

Análise das alternativas

A) Errada: o rol de órgãos é mais amplo e inclui juízes federais, juízes federais substitutos e auditorias. C) Errada: os oficiais generais são julgados pelo STM, não pelos Conselhos de Justiça. D) Errada: o argumento sobre irretroatividade não faz sentido, pois a irretroatividade vale para a lei penal mais gravosa. E) Errada: a Corregedoria é exercida por Ministro do STM, e o Juiz-Corregedor Auxiliar apenas o auxilia.

Referência: Lei nº 8.457/1992 (Organização da Justiça Militar da União).

Resolução comentada do VaiConcursos.