Questão 99 — Direito Tributário: Princípio da Anterioridade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue os itens a seguir.

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.