Questão 25 — Princípio da Anterioridade (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Princípio da Anterioridade

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

Selecione uma alternativa A) deve observar o princípio da anterioridade. B) não se sujeita ao princípio da anterioridade. C) deve observar o princípio da anualidade. D) deve observar apenas a anterioridade nonagesimal. E) deve observar apenas a anterioridade anual.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1