Gabarito disponível
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
É vedada a cobrança de valores adicionais nas mensalidades para custear recursos de acessibilidade.
O EPD (art. 28, §1º) obriga as instituições privadas a cumprir as determinações de acessibilidade, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas. O item erra ao admitir a cobrança.
Análise das alternativas
A) Errada: a parte final ('sem prejuízo da cobrança de valores adicionais') contraria a vedação legal. B) Correta: não se pode cobrar valores adicionais.
Referência: Lei 13.146/2015, art. 28, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.