Questão 28 — Decreto nº 2.596/1998 (RLESTA) — Infrações e Penalidades (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Marítimo Decreto nº 2.596/1998 (RLESTA) — Infrações e Penalidades

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considere que a embarcação de pesca Anjo Vermelho, de bandeira brasileira, foi autuada por inspetores navais da Capitania dos Portos de Salvador por estar com a dotação de coletes salva-vidas incompleta. Diante desse fato e de acordo com o Decreto nº 2.596/1998, que regulamenta a Lei nº 9.537/1997, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 30 dias. B) a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias. C) a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 1600,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 30 dias. D) a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias. E) a este tipo de infração cabe a penalidade de multa que varia de R$ 80,00 a R$ 3200,00 ou suspensão do certificado de habilitação até 60 dias.

Resolução comentada

Dotação de coletes incompleta: multa de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão até 30 dias.

Segundo o gabarito oficial e o RLESTA (Decreto 2.596/1998), esse tipo de infração leva multa de R$ 40,00 a R$ 800,00 ou suspensão do certificado de habilitação por até 30 dias.

Análise das alternativas

B, C, D e E combinam valores de multa ou prazos de suspensão que não correspondem à penalidade prevista para esta infração. Os valores de R$ 1.600,00 e R$ 3.200,00 e o prazo de 60 dias pertencem a infrações de maior gravidade.

Referência: Decreto 2.596/1998 (RLESTA), regulamentador da Lei 9.537/1997

Resolução comentada do VaiConcursos.