Questão 30 — NORMAM-06/DPC — Organizações Reconhecidas (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Marítimo NORMAM-06/DPC — Organizações Reconhecidas

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com relação à certificação e reconhecimento, de acordo com a NORMAM-06/DPC, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O Acordo de Reconhecimento terá a validade de até quatro anos e poderá ser renovado, mediante requerimento do interessado, a critério da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Nesses casos, poderão ser formalizados por portaria. B) Os Acordos de Reconhecimento provisórios terão a validade de até dois anos e poderão ser renovados ao final desse período, a critério da Autoridade Marítima Brasileira (AMB). Nestes casos, poderão ser formalizados por Portaria. C) A Organização Reconhecida (OR) deverá apresentar, em um prazo de até 60 dias após a entrega do "Relatório de Auditoria de Organização Reconhecida", um documento informando as ações corretivas efetuadas ou planejadas, bem como, as dificuldades e informações consideradas relevantes sobre essas ações adotadas. D) A Autoridade Marítima Brasileira (AMB) poderá autorizar, em caráter excepcional, a emissão pelas Organização Reconhecida (OR) de certificados estatutários e licenças para grupos ou categorias de embarcações que não sejam mantidas em classe e/ou que não atendam integralmente aos requisitos de classe estabelecidos nas regras da Organização Reconhecida (OR). E) As capitanias dos portos poderão emitir um certificado de isenção ou dispensar uma embarcação do atendimento a qualquer item previsto nas normas e regulamentos aplicáveis. As solicitações de isenção de atendimento de quaisquer itens previstos nas normas e regulamentos aplicáveis às embarcações de bandeira brasileira devem ser feitas pelo proprietário ou armador.

Resolução comentada

A AMB pode autorizar excepcionalmente que as OR emitam certificados para embarcações fora de classe.

A NORMAM-06/DPC permite que a AMB autorize, em caráter excepcional, a emissão pelas OR de certificados estatutários e licenças para grupos de embarcações que não sejam mantidas em classe ou que não atendam integralmente aos requisitos de classe.

Análise das alternativas

A) O prazo e as condições do Acordo de Reconhecimento não são os descritos na alternativa. B) Os prazos e a renovação dos acordos provisórios estão incorretos. C) O prazo para apresentar as ações corretivas após o Relatório de Auditoria não é de 60 dias. E) Isenções não são concedidas livremente pelas capitanias, e a solicitação não se faz nessas condições.

Referência: NORMAM-06/DPC – Organizações Reconhecidas

Resolução comentada do VaiConcursos.