Questão 31 — Lei nº 7.203/1984 — Assistência e Salvamento (Direito Marítimo) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Marítimo Lei nº 7.203/1984 — Assistência e Salvamento

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei 7.203, de 03/07/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É obrigatório ao armador ou proprietário da embarcação, coisa ou bem em perigo, ser o salvador da embarcação, ressalvado o prescrito no art. 9º desta Lei. B) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição estrangeira e existir o envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade do tribunal brasileiro. C) A autoridade naval poderá intervir em operações de assistência e salvamento, ou providenciá-la, quando necessário. A intervenção dependerá da solicitação e da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida. D) A intervenção da autoridade naval em operações de assistência e salvamento isenta o proprietário ou armador da embarcação assistida da responsabilidade por danos a terceiros ou ao meio ambiente. E) Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representar um risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente, o armador ou proprietário, conforme o caso, será o responsável pelas providências para anular ou minimizar esse risco.

Resolução comentada

Lei 7.203/84: o armador ou proprietário responde pelas providências contra riscos a terceiros e ao meio ambiente.

Quando a embarcação, coisa ou bem em perigo representa risco de dano a terceiros ou ao meio ambiente, cabe ao armador ou proprietário tomar as providências para anular ou minimizar esse risco. A alternativa E reproduz essa regra da Lei 7.203/1984.

Análise das alternativas

A) Não é obrigatório que o proprietário seja o salvador. O salvamento pode ser feito por terceiros. B) Em águas estrangeiras, a competência não é automaticamente do tribunal brasileiro. C) A autoridade naval pode intervir independentemente da vontade dos responsáveis, quando necessário. D) A intervenção da autoridade naval não isenta o proprietário ou armador de responsabilidade.

Referência: Lei 7.203/1984 – Assistência e salvamento

Resolução comentada do VaiConcursos.