Gabarito disponível
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvador" significa todo aquele que presta, prestou ou irá prestar serviço de assistência e salvamento.
( ) Prescreve em 3 (três) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.
( ) Quando a assistência e salvamento ocorrerem em águas sob jurisdição nacional e existir envolvimento de embarcação brasileira nessa operação, a competência para julgar questões pertinentes ou decorrentes desse salvamento é da responsabilidade de tribunal brasileiro.
( ) Para efeitos desta lei, a expressão "salvamento", quando empregada isoladamente, tem o mesmo significado que a expressão "socorro e salvamento".
( ) O Comandante da embarcação envidará o melhor de seus esforços para obter êxito nas inspeções navais e evitar danos decorrentes a terceiros e ao meio ambiente.
Resolução comentada
Lei 7.203/84: V, F, V, F, F.
1ª (V): a lei define 'salvador' como quem presta, prestou ou irá prestar o serviço. 3ª (V): em águas sob jurisdição nacional com embarcação brasileira envolvida, a competência é de tribunal brasileiro. A 2ª é falsa: o prazo prescricional é de 2 anos, não 3. A 4ª é falsa: 'salvamento' isolado equivale a 'assistência', e não a 'socorro e salvamento'. A 5ª é falsa: não consta da lei, que trata de deveres do comandante na assistência e salvamento.
Análise das alternativas
A) Marca como verdadeira a prescrição de 3 anos, que na lei é de 2. B e E) Consideram verdadeira a afirmativa sobre 'salvamento', que é equiparado a 'assistência'. B também aceita a 5ª, que não vem da lei. D) Inverte a 1ª e a 3ª, que são verdadeiras, e aceita a 2ª e a 5ª, que são falsas.
Referência: Lei nº 7.203/1984 (Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo).
Resolução comentada do VaiConcursos.