Gabarito disponível
Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens seguintes.
Após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, entre outras medidas protetivas de urgência, determinar que o agressor frequente programas de recuperação e reeducação e inicie acompanhamento psicossocial.
Após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, entre outras medidas protetivas de urgência, determinar que o agressor frequente programas de recuperação e reeducação e inicie acompanhamento psicossocial.
O juiz pode determinar o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.
A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o comparecimento a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial, inclusive por atendimento individual ou em grupo de apoio. O rol não é taxativo, pois o juiz pode aplicar outras medidas. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, pelo exposto. B) Errado: incorreta, pois essas medidas estão previstas em lei.
Referência: Lei n.º 11.340/2006, art. 22.
Resolução comentada do VaiConcursos.