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Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens seguintes.
Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.
Após o registro da ocorrência de um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prerrogativa da autoridade policial a deliberação sobre a necessidade de oitiva do agressor e das testemunhas elencadas.
Após o registro da ocorrência, a oitiva do agressor e das testemunhas é obrigatória, e não prerrogativa de decisão da autoridade policial.
A Lei Maria da Penha determina que, registrada a ocorrência, a autoridade policial deve adotar de imediato providências, entre elas ouvir a ofendida, lavrar o boletim, colher provas e ouvir o agressor e as testemunhas. Trata-se de dever, e não de juízo de conveniência. Por isso o item, que fala em prerrogativa e deliberação, está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois transforma um dever legal em faculdade. B) Errado: correta, pois a oitiva é obrigatória.
Referência: Lei n.º 11.340/2006, art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.