Gabarito disponível
Texto-base:
No que se refere aos processos de execução, julgue os próximos itens, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.
No que se refere aos processos de execução, julgue os próximos itens, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável às ações de execução fiscal.
O demonstrativo de cálculo do débito não é requisito indispensável da inicial da execução fiscal.
A Lei 6.830/1980 (art. 6º) lista os requisitos da inicial da execução fiscal e não exige demonstrativo de cálculo; basta a Certidão de Dívida Ativa, que já traz os elementos do débito. O STJ entende que a exigência do art. 798, I, "b", do CPC não se aplica à execução fiscal, por haver regra especial.
Análise das alternativas
A) Errada: exigir o demonstrativo seria aplicar indevidamente o CPC, em prejuízo da lei especial. B) Correta: o item erra ao tratar o demonstrativo como indispensável.
Referência: Lei 6.830/1980, art. 6º; jurisprudência do STJ sobre execução fiscal.
Resolução comentada do VaiConcursos.