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Texto-base:
A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.
A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.
Entidades sindicais podem impetrar mandado de injunção coletivo.
A Lei 13.300/2016 (art. 12) legitima organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de injunção coletivo em defesa de direitos de seus membros. O mandado de injunção protege direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania, e não apenas liberdades individuais. A afirmativa está errada.
Análise das alternativas
A) Errada: nega legitimidade expressamente prevista. B) Correta.
Referência: CF/88, art. 5º, LXXI; Lei 13.300/2016, art. 12.
Resolução comentada do VaiConcursos.