Gabarito disponível
A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue os itens seguintes, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.
Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.
O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por entidade sindical.
A Lei 13.300/2016 prevê o mandado de injunção coletivo e, em seu art. 12, legitima as organizações sindicais, entidades de classe e associações para impetrá-lo, em defesa de direitos de seus integrantes ou associados. O STF reconhece essa legitimidade. O item nega essa possibilidade e está errado.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois sindicatos têm legitimidade para o MI coletivo. Errado: correta.
Referência: Lei 13.300/2016, art. 12; CF, art. 5º, LXXI.
Resolução comentada do VaiConcursos.