Gabarito disponível
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial. Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.
Considere que um juiz do trabalho, ao receber certa petição inicial, tenha identificado que ela não estava acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo decidido de pronto por indeferir a referida petição inicial. Nessa situação, a decisão tomada pelo juiz está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TST.
Faltando documento indispensável, o juiz deve primeiro conceder prazo para emenda, e não indeferir de pronto a inicial.
Segundo a Súmula 263 do TST, salvo na hipótese de o vício estar na procuração, o descumprimento da determinação de emendar a petição inicial é que autoriza o indeferimento. Antes disso, o juiz deve intimar o autor para suprir a irregularidade em 15 dias (art. 321 do CPC). Indeferir de pronto contraria a legislação e a jurisprudência.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois o indeferimento imediato, sem oportunidade de emenda, viola a Súmula 263 do TST e o art. 321 do CPC.
Referência: Súmula 263 do TST; CPC, arts. 320, 321 e 330
Resolução comentada do VaiConcursos.