Gabarito disponível
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere ao direito processual do trabalho.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
Considere que José, visando ao recebimento de horas extras prestadas e não recebidas, tenha ajuizado ação contra determinada autarquia e submetido ao valor da causa quantia referente a 20 salários mínimos vigentes. Nesse caso, a tramitação do processo de José deve ocorrer sob o procedimento sumaríssimo.
O procedimento sumaríssimo não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional.
O art. 852-A da CLT fixa o sumaríssimo para dissídios individuais de valor até 40 salários mínimos, mas seu parágrafo único exclui as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional. Como a ré é uma autarquia, o rito não pode ser o sumaríssimo, apesar de o valor (20 salários mínimos) estar no limite.
Análise das alternativas
Certo (A): errado, pois o valor da causa é compatível, mas a presença de autarquia no polo passivo afasta o rito.
Referência: CLT, art. 852-A, caput e parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.