Gabarito disponível
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.
Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
A lei penal mais benéfica revogada continua aplicável aos fatos praticados sob sua vigência (ultratividade).
Pelo art. 5º, XL, da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a lei vigente ao tempo do crime é mais benéfica e é depois revogada por lei mais gravosa, ela continua a regular o fato, fenômeno chamado de ultratividade da lei penal benéfica.
Análise das alternativas
Certo: correto, pois a Lei A é ultrativa em relação aos fatos ocorridos sob sua vigência. Errado: incorreto, pois a lei posterior mais severa não retroage.
Referência: CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.