Gabarito disponível
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue os itens a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
A pena privativa de liberdade por abuso de autoridade pode ser substituída por restritiva de direitos.
A Lei 13.869/2019 prevê expressamente penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. São elas a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato. Portanto, a substituição não é vedada.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei prevê a substituição. Errado: correto.
Referência: Lei nº 13.869/2019, art. 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.